DANO AO ERÁRIO: Ex-prefeito de Itambé e empresário são alvos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa


O MUNICÍPIO DE ITAMBÉ ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de BRUNO BORBA RIBEIRO e a pessoa jurídica JR PIMENTEL DA ROCHA – ME, devidamente qualificados na inicial, objetivando suas condenações nas sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei n.º 8.429/92, bem como requerendo, a título liminar, a indisponibilidade dos bens do requerido.

Sustenta o requerente, em síntese, que a atual Administração Municipal de Itambé, ao assumir o Governo em janeiro de 2017, constatou pagamentos de elevados valores a empresa JR PIMENTEL, nos últimos meses de mandado do requerido BRUNO BORBA, sob justificativa de aquisição com montagem de peças automotivas destinadas para as secretarias do município, com exceção da de Saúde. No entanto, tendo em conta a precária situação em que os veículos foram encontrados, a nova administração determinou a instauração de procedimento de auditoria no objeto contratado.

O Departamento de Transporte do Município enviou relatório sobre a situação da frota municipal,
informando a precária situação em que foram recebidos os veículos. Diante disso, fora contratado uma empresa especializada em serviços de manutenção e reparação mecânica para fazer uma averiguação in loco, especialmente fazendo o cotejo com as notas fiscais auditadas.

Constatou-se que várias peças objetos das notas fiscais emitidas e pagas pela gestão anterior não foram efetivamente substituídas, o que indica o pagamento sem a devida prestação de serviços.

Ressalta também o fato de que o proprietário da empresa contratada ter sido o então candidato a
vice-prefeito, JOSÉ ROMERO PIMENTEL DA ROCHA, bem como que os pagamentos tenham sido
realizados em sua ampla maioria nos meses de novembro de dezembro de 2016, o que sem dúvida levanta suspeitas sobre a contratação.

Documento Completo -  Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa AQUI

Este é um resumo dos fatos.

Instruiu a ação com ofícios, notas fiscais, contrato com a empresa requerida e relatório sobre a
fiscalização por amostragem nas notas fiscais em confronto com os veículos do município supostamente consertados.
Assinado

ÍCARO NOBRE FONSECA
Juiz de Direito

TJPE


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